A pedido da FIRJAN, CNI ingressa com ação no STF contra lei que reduz incentivos fiscais no RJ

Por: Joana Mineiro

A pedido da FIRJAN, CNI ingressa com ação no STF contra lei que reduz incentivos fiscais no RJ

 A pedido do Sistema FIRJAN, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou na última segunda-feira, dia 19, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Estadual nº 7.428/16. A norma, sancionada em agosto, determina que as empresas fluminenses recolham 10% dos incentivos fiscais em um Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF).

 De acordo com o Sistema FIRJAN, por ser uma entidade de âmbito nacional, apenas a CNI pode levar a questão ao STF. Ainda não há previsão para apreciação do pedido liminar. Para a Federação das Indústrias, o fundo é inconstitucional e, por isso, também ingressou com mandados de segurança junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que concedeu liminares suspendendo os efeitos da lei para associados ao Centro Industrial do Rio de Janeiro (CIRJ) e a 11 sindicatos.

 O Sistema FIRJAN destaca que o fundo causa prejuízos para a competitividade fluminense, já que o estado do Rio é o único das regiões Sul e Sudeste a criar fundo nestes moldes. Ressalta ainda que a suspensão da política de incentivos fiscais pode resultar em novo esvaziamento econômico do estado, como ocorreu nos anos 80.

 Pesquisa recente divulgada pela Federação, que ouviu quase 200 indústrias que possuem incentivos fiscais, aponta que mais da metade encerrarão as atividades no estado e quase 90% planejam demitir. Levantamentos da FIRJAN mostram também que a política estadual de incentivos fiscais contribuiu para a instalação de mais de 200 indústrias no interior do estado, gerando quase cem mil empregos e mais que dobrando a arrecadação de ICMS.

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