ALERJ – ORDEM DO DIA 09/10 (QUARTA-FEIRA) – 16H30
PROPOSTA DO GOVERNO ADÉQUA LEGISLAÇÃO SOBRE INSCRIÇÃO NO ICMS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (09/10), em discussão única, projeto do Poder Executivo que faz alterações na lei do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – Lei 2.657/96. Ele altera o termo utilizado para definir a desativação da inscrição, que passará de “cancelada” a “inabilitada”; inclui na regra algumas premissas sobre cadastro sincronizado, que, segundo a justificativa do governador Sérgio Cabral, “trará para os contribuintes a linearidade do processo de formalização da empresa, com a simplificação dos procedimentos”; e , por último, elimina a exigência de dupla inscrição estadual para algumas atividades. “Dessa forma, propõe-se a extinção do tratamento particular previsto para os estabelecimentos com atividade de revenda de combustíveis e lubrificantes que também exerçam atividade de comercialização de outras mercadorias, tais como lojas de conveniência”, exemplifica Cabral, afirmando que a prática do cadastro duplo acarreta dificuldades no pagamento do tributo e de suas obrigações acessórias. O número do projeto é 2.464/13.
GOVERNO REDEFINE LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (09/10), em discussão única, o projeto de lei 2.504/13, em que o Poder Executivo redefine os limites do Parque Estadual dos Três Picos, que abrange áreas dos municípios de Cachoeiras de Macacu, Nova Friburgo, Teresópolis, Guapimirim e Silva Jardim. Ele extingue a estação ecológica estadual do Paraíso, em Guapimirim, e incorpora sua área ao parque. “Entre as diferentes categorias de unidades de conservação de proteção integral, a categoria parque é a que melhor concilia o objetivo da preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica com o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico”, diz a mensagem assinada pelo governador Sérgio Cabral que acompanha a proposta, que também extingue as Áreas de Proteção Ambientais (APAs) do Jacarandá e da Bacia do Rio Frades.
O projeto, que traz em anexo as delimitações do parque, pretende, além de aumentar a preservação da fauna e flora na Serra do Mar, garantir a visitação e recreação. O texto prevê a desapropriação dos imóveis localizados na área do parque.
HOSPITAIS PODERÃO TER DENTISTAS ATUANDO NA PREVENÇÃO DE INFECÇÕES
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (09/10), em segunda discussão, o projeto de lei 1.982/09, que determina que hospitais e similares que façam internações tenham cirurgiões-dentistas atuando no planejamento, coordenação e execução de medidas de prevenção de infecções hospitalares. O projeto é do deputado Flávio Bolsonaro (PP), que aposta na capacidade do especialista para evitar esta incidência. “É inegável o papel da boca como fator de contaminação e meio de transmissão em pacientes debilitados, levando a necessidade da abordagem da higiene e saúde bucal como importante fator de prevenção e controle de processos de contaminação. Tal desafio deve ser enfrentado mediante a presença de profissionais competentes para a tarefa – que, por sua relevância, não pode mais ser ignorada ou tratada de forma subsidiária ou desprovida de exigível formação específica”, argumenta.
PROPOSTA ACRESCENTA CRITÉRIO PARA CONCESSÃO DE SELO DE INCLUSÃO SOCIAL
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta -feira (09/10), em segunda discussão, o projeto de lei 1.548-A/08, em que o deputado Chiquinho da Mangueira (PMDB) aprimora a lei que criou o selo “Empresa Inclusiva” (Lei 4.263/03) acrescentando entre as iniciativas inclusivas a serem avaliadas para a sua concessão a reserva de postos de estágio.
VINAGRE PODERÁ SER INCLUÍDO NA CESTA BÁSICA
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (09/10), em segunda discussão, o projeto de lei 2.927/10, que acrescenta o vinagre à lista de produtos que compõem a cesta básica estadual (abaixo). Para o autor da proposta, deputado Gerson Bergher (PSDB), a multifuncionalidade do produto justifica a medida, que reduzirá sua carga tributária, diminuindo o preço do produto para o consumidor. “O vinagre é ingrediente, que por suas propriedades profiláticas e terapêuticas, tornou-se aliado na manutenção da saúde, além da grande valia no tempero de carnes e aves da culinária fluminense”, aponta, exemplificando: “Esta solução pode esterilizar, amaciar e neutralizar odores, entre outras utilidades. Além de dar sabor aos alimentos, o ácido acético tem funções que podem facilitar o dia-a-dia e diminuir os gastos no orçamento doméstico”.
Cesta básica do estado do Rio:
1 - feijão;
2 - arroz;
3 - açúcar refinado e cristal;
4- leite pasteurizado líquido, não incluído o que sofreu tratamento térmico de ultrapasteurização (UHT)
5 - café torrado ou moído
6 - sal de cozinha;
7 - gado, aves, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado;
8 - pão francês de até 200g;
9 - óleo de soja;
10 - farinha de mandioca;
11 - farinha de trigo, inclusive pré-mistura destinada exclusivamente à fabricação de pães;
12 - massa de macarrão desidratada;
13 - sardinha em lata;
14 - salsicha, linguiça e mortadela;
15 - charque;
16 - pescado, exclusive crustáceos, salmão, hadoque, bacalhau e moluscos, exceto mexilhão;
17 - alho;
18 - margarina vegetal, exclusive creme vegetal, acondicionada em embalagem de até 500 gramas;
19 - fubá de milho.
20 - escova dental;
21 - creme dental;
22 - sabonete;
23 - papel higiênico.
PROPOSTA LISTA ÓRGÃOS QUE DEVEM SER NOTIFICADOS DE ÓBITOS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (09/10), em primeira discussão, o projeto de lei 960/11, que obriga cartórios de Registro Civil a notificar os óbitos registrados ao Juízo da Vara de Execuções Penais, à Receita, INSS e ao Detran. “Tal informação necessita ser transmitida e apresentada formalmente a órgãos públicos para extinguir eventuais fatos jurídicos que continuariam a produzir efeitos pela falta da comunicação formal do óbito”, defende o autor do projeto, deputado Wagner Montes (PSD), que incluiu o detalhamento na Lei 2.788/97, que já obrigava a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral. A relação de certidões deverá ser enviada mensalmente.
CONSULTA SOBRE INSCRIÇÃO DE MÉDICO EM CONSELHO PODERÁ SER ESTIMULADA
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (09/10), em primeira discussão, o projeto de lei 426/11 que, na intenção de estimular a consulta ao registro de médicos que atuam no estado, obriga a afixação de cartazes sobre a importância de consultar o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro sobre a situação do CRM do seu médico. Serão submetidos à norma os postos de saúde, UPAs, emergências de hospitais, consultórios médicos e farmácias. “Diversos casos de atuação de falsos médicos ocorrem diariamente em nosso estado, e a população, que já procura o serviço médico em um momento de vulnerabilidade, fica cada vez mais desprotegida”, salienta a autora da proposta, deputada Clarissa Garotinho (PR).
O cartaz deverá trazer o seguinte texto: “Paciente, consulte a validade do registro do seu médico através do Conselho Regional de Medicina – RJ ou pela internet www.cremerj.org.br.”.
CPI DA TELEFONIA PODERÁ SER PRORROGADA
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (09/10), em discussão única, o requerimento 275/13, que solicita a prorrogação por 60 dias do trabalho de investigação da CPI da telefonia. A ampliação do prazo é solicitada pelos deputados que integram a comissão parlamentar de inquérito, que, desde o final de maio, apura danos causados pelas operadoras de telefonia ao consumidor fluminense. Além do presidente da CPI, deputado Domingos Brazão (PMDB), assinam o pedido o vice, André Ceciliano (PT), e o relator Luiz Martins (PDT).
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