PROJETO UNIFICA CARTÕES DE GRATUIDADE USADOS NOS SISTEMAS DE TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS
Os cartões utilizados para acesso gratuito ao transporte público intermunicipal poderão ser unificados em um só documento. Eles são utilizados por estudantes, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com doenças crônicas. É o que determina o projeto de lei 2.480/13, dos deputados Gilberto Palmares (PT) e Luiz Paulo (PSDB) que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta quinta-feira (19/04). A proposta seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.
O texto altera as leis que criaram o sistema de bilhetagem eletrônica (Lei 4.291/04) e o Bilhete Único Intermunicipal (Lei 5.628/09). O objetivo é que, com apenas um cartão, o usuário que tenha direito à gratuidade possa utilizar o ônibus, trem, metrô e barca. O Executivo deverá regulamentar a norma através de decreto em um prazo de 180 dias.
O deputado Luiz Paulo disse que esse projeto repara uma injustiça. Já Gilberto Palmares explicou que os usuários que não têm direito à gratuidade utilizam um único cartão para ter acesso aos transportes. “Por que um cidadão que não tem qualquer deficiência usa um cartão e as pessoas com deficiência ou os idosos são obrigados a ter três? A resposta é óbvia: para que essas pessoas desistam, dadas as dificuldades criadas, e acabem não usando o seu direito à gratuidade”, afirmou.
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