COMISSÃO VAI PROPOR CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA PARA IDOSO
Criar uma vara especializada para o idoso no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ): essa é a proposta da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Em audiência pública nesta quinta-feira (23/06), a presidente do grupo, deputada Tia Ju (PRB), afirmou que vai levar a ideia à corte.
“A vara da criança, do adolescente e do idoso acumula muitas demandas, e o idoso acaba ficando prejudicado. Já está na hora de criar uma vara voltada para essa faixa etária, para que eles tenham a atenção jurídica que necessitam e merecem”, disse a parlamentar.
Pedro Henrique Alves, juiz da 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso do Rio, concorda com a proposta. “São pessoas vulneráveis, que precisam muito de cuidados. Hoje, a vara se tornou muito mais voltada à criança e ao adolescente, e há uma demanda grande dos idosos”, declarou o magistrado.
Na reunião, a limitação a 60 vagas por instituição de longa permanência para o idoso (ILPI), determinada pela Lei 3875/02, foi questionada. “Essa lei traz alguns equívocos e prejuízos. Esse limite é baseado em quê? Porque depende do tamanho e da estrutura do espaço, por exemplo. É uma questão técnica, que precisa de uma avaliação cuidadosa, para que não se cometa nenhuma injustiça no acolhimento da população idosa, mas também não se favoreça a superlotação dos estabelecimentos. A qualidade do atendimento está acima de tudo”, destacou Tia Ju.
Segundo Luciana Calaça, diretora do Hospital Nossa Senhora do Socorro, a restrição inviabiliza financeiramente o serviço da maioria das ILPIs. “Uma instituição particular com 60 idosos que não tenham renda alta, obedecendo às normas vigentes, não consegue continuar funcionando. Não é possível garantir o mínimo de direitos das pessoas com uma mensalidade de R$ 2 mil”, explicou. Calaça lembrou que há ainda os que pagam menos, os inadimplentes e os que precisam de remédios além do que a família leva.
Flexibilização
O trabalho tem que ser conjunto, de acordo com o juiz Pedro Henrique Alves: em prol do idoso, mas também da instituição que cuida do idoso. “Precisamos ver quais são as necessidades desses estabelecimentos e pensar em flexibilização. Sempre com o melhor para o idoso em mente, é claro”, disse o juíz. Luiz Claudio Carvalho, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Proteção ao Idoso, ressaltou que há uma carência de marco regulatório de fiscalização no estado. “Existe uma variedade de normativos, o que gera confusão na fiscalização e nas instituições”, afirmou.
O promotor apontou a necessidade de atenção a outras estruturas de cuidados de idosos, que podem diminuir o nível de internações. “As ILPI não são a única solução. A legislação prevê centro-dia, casa lar, república. Em muitos casos, essas seriam a melhor alternativa, mas o familiar, sem opção, coloca em um abrigo. Assim, o idoso tira a vaga de quem realmente precisa e nem é atendido da maneira mais adequada”, defendeu Carvalho.
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