ORÇAMENTO DE 2017 ENTRA EM VIGOR COM DÉFICIT DE R$ 19 BI E CINCO VETOS
A Lei 7514/17 que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o ano de 2017 foi sancionada e publicada nesta quarta-feira (18/01) pelo governador do Rio, Luiz Fernando Pezão. O orçamento conta com um déficit de R$ 19,3 bilhões. O texto prevê uma receita de R$ 58,3 bilhões, e pouco mais de R$ 77,7 bilhões em despesas. Cinco artigos que haviam sido incluídos por emendas parlamentares foram vetados pelo executivo, entre eles, o que determina a prioridade no pagamento dos servidores ativos e inativos.
Também foram vetados artigos que estabeleciam o limite de 1% da Receita Corrente Líquida do ano anterior para novos incentivos fiscais; a compra de medicamentos hospitalares pelo Sistema de Registro de Preços; a transferência gradual dos contratos com as Organizações Sociais (OS), que administram as UPA 24hs, para a Fundação Estadual de Saúde (FES) e a obrigatoriedade do envio semestral à Alerj dos balancetes dos contratos das OSs.
O governador justificou os vetos alegando que as medidas incluídas pela Alerj fogem do caráter da Lei Orçamentária, que segundo ele deve dispor apenas sobre receitas e despesas. "A implementação das presentes medidas introduzidas no texto legitimará o descumprimento de princípio constitucional", afirma.
PPA
O governador também sancionou a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019 (Lei 7.515/17). O Plano é atualizado sempre na ocasião do envio da Lei Orçamentária Anual (LOA). O texto diz que o ajuste para o período de 2017 a 2019 é necessário por conta do cenário financeiro e situações não previstas no momento da elaboração da lei, que define objetivos, diretrizes e programas que devem ser adotados pelo estado, como o estímulo do crescimento econômico, por meio do fomento à iniciativa privada, a promoção do bem-estar da população, diminuindo as desigualdades e fomentando o mercado de trabalho com a geração de emprego e renda.
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