Felipe Bornier propõe novas regras para julgamento imparcial de recursos contra multas de trânsito
BRASÍLIA - Projeto de lei que visa garantir julgamento imparcial de multas de trânsito em todo país foi aprovado na quarta-feira (28), na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. O PL 7039/10, de autoria do deputado Felipe Bornier (PSD/RJ), veda participação do agente responsável pela aplicação da multa no julgamento do recurso nas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI.
As Jari funcionam junto aos órgãos executivos de trânsito e aos órgãos executivos rodoviários para apreciar recursos apresentados por condutores de veículos. Segundo o deputado, são comuns denúncias sobre as decisões das Juntas. “Os recursos costumam ser indeferidos em muitas Jari que parecem apenas homologar as penalidades rejeitando a defesa dos motoristas julgados infratores”, explicou.
O projeto aprovado, com substitutivo, seguiu para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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