O primeiro projeto de lei que recebeu parecer favorável
foi o PL nº 799/2011, que institui o Programa Estadual de Envelhecimento Ativo -
PEA, de caráter permanente, que tem por objeto a criação, o desenvolvimento e a
execução de políticas públicas, dirigidas principalmente à população idosa, com
o fim de garantir ao cidadão, condições necessárias para continuar no pleno
exercício da cidadania, realizando campanhas e eventos educativos e
culturais.
O segundo projeto aprovado é o PL nº 776/2011 , que determina que shoppings
centers e restaurantes, estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, mantidos pela
iniciativa pública ou privada, deverão destinar, no mínimo, cinco por cento de
seus lugares para uso exclusivo de pessoas com necessidades especiais, idosos e
gestantes.
O terceiro projeto que recebeu parecer favorável é o PL nº
637/2011, que obriga a presença de nutricionistas nas equipes das instituições
públicas e privadas de ensino fundamental e médio, localizadas no âmbito do
Estado. O nutricionista terá como funções a elaboração de cardápios para as
refeições escolares, o controle de qualidade no armazenamento, no preparo e no
consumo dos alimentos.
O Projeto de Resolução nº 640/2012 aprovado na Comissão de Constituição
e Justiça, institui o “Disque-Denúncia de Maus-Tratos aos Animais” no âmbito da
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para receber reclamações
referentes à violência ou crueldade praticada contra animais, que será gratuito
e manterá, a critério dos denunciantes, o direito ao sigilo absoluto sobre seus
nomes e endereços.
Os projetos de lei depois de aprovados na Comissão de Constituição e
Justiça continuarão tramitando nas outras comissões da ALERJ, depois irão a
plenário para aprovação e consequentemente enviado para sanção do
Governador.
Anna Carolina Fernandes de Mello
Assessoria de Imprensa
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