ALERJ – ORDEM DO DIA 20/3 (TERÇA-FEIRA)
PAUTA DE TERÇA É ABERTA COM A APRECIAÇÃO DE CINCO VETOS
A sessão desta terça-feira (20/3) será aberta com a apreciação de cinco vetos apresentados pelo Poder Executivo a projetos aprovados pelos deputados, sendo dois vetos totais e três parciais. O primeiro a ser apreciado será o veto total ao projeto de lei 1.162-A/03, do ex-deputado estadual e atual federal Léo Vivas (PRB), que transforma papiloscopistas em peritos, para que os laudos feitos por estes técnicos ganhem mais força quando anexados a processos judiciais. Em seguida, os deputados vão analisar o veto parcial ao projeto de lei 1.290/04, da deputada Waldeth Brasiel (PL), que teve seu artigo 4º vetado e se transformou na Lei 4.908/06. O projeto determina que as operadoras de telefonia desativem linhas 24 horas após o pedido do consumidor. O quarto artigo criava multa para quem não cumprisse a regra. O terceiro item da pauta é o veto total ao projeto de lei 331-A/03, do ex-deputado e atual secretário de Ambiente, Carlos Minc (PT), que obriga as empresas que desenvolvem atividades potencialmente poluidoras a comprovarem a realização de um seguro, através dos termos definidos pelo Instituto de Resseguros do Brasil (IRB). Os dois últimos vetos são parciais. O penúltimo é ao projeto de lei 2.751-A/05, do ex-deputado estadual e atual federal Edmílson Valentim (PCdoB), que proíbe a implementação obrigatória do sistema pré-pago para o fornecimento de serviços concedidos de água, energia elétrica e gás para imóveis residenciais, que se transformou na Lei 4.910/06, mas sem o parágrafo que proibia diferenças no atendimento ou no valor da taxação dependendo da forma do pagamento pelos serviços. Por fim, os parlamentares avaliam o veto parcial ao projeto de lei 3.733/06, do próprio Poder Executivo, que criava facilidades para que os contribuintes que tivessem dívidas de ICMS, adquiridas até março de 2006, ficassem em dia com o estado. O projeto se transformou na Lei 4.915/06, mas sem o parágrafo 5º do artigo 1º, que garantia aos municípios o repasse total a que têm direito sobre as dívida dos contribuintes, sem levar em consideração os benefícios dados pelo Governo do estado. GOVERNO QUER MUDANÇAS NO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O Governo do Rio pretende promover alterações no Conselho de Contribuintes do Estado, que é responsável pelo julgamento de recursos referentes a tributação estadual. O projeto de lei 01/07, do Poder Executivo, que será votado, em regime de urgência e discussão única, nesta terça-feira (20/3), propõe a exclusão das vagas destinadas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Segundo o governador Sérgio Cabral Filho, as “entidades não representam segmentos dos contribuintes do ICMS ou de qualquer outro tributo de âmbito estadual” e já existe um parecer favorável à mudança feito pela Procuradoria Geral do Estado. O governador, no entanto, faz questão de ressaltar que as entidades representantes dos contribuintes – Firjan, Fecomercio e Federação da Agricultura – serão mantidas no conselho. “Além disso, haverá redução do mandato dos Conselheiros de cinco anos para dois anos, permitida uma recondução, com vista a avaliar melhor o desempenho e aumentar a transparência do órgão”, afirmou Cabral. O projeto já esteve na pauta no dia 14/2, quando recebeu 12 emendas apresentadas pelos parlamentares.
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