ALERJ – ORDEM DO DIA 10/10 (QUINTA-FEIRA) – 16H30

ALERJ – ORDEM DO DIA 10/10 (QUINTA-FEIRA) – 16H30

PROPOSTA TORNA AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA EM COMPROVANTES OBRIGATÓRIA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (10/10), em discussão única, o projeto de lei 2.017/13, que obriga instituições financeiras a autenticar eletronicamente os boletos de pagamento de títulos e faturas. O texto, assinado pelo deputado Dionísio Lins (PP), excetua apenas os pagamentos em caixa eletrônico, quando são emitidos comprovantes. “Inúmeras são as reclamações registradas em órgãos de defesa do consumidor quando papéis em anexo são grampeados em boletos bancários com a autenticação daquele pagamento. Isto em muito contribui para a perda e extravio destes comprovantes”, argumenta Lins.

GOVERNO PROPÕE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (10/10), em discussão única, o projeto de lei 2.463/13, do Poder Executivo, com opções de regularização de pendências fiscais das micro e pequenas empresas no estado. Ele faz alterações no texto da lei com o estatuto das pequenas empresas (5.147/07) para prever denúncia espontânea de irregularidades, oferece garantias e cria declaração complementar à exigida pelo Simples Nacional, entre outras medidas. O projeto foi retirado de pauta na última semana para ter anexados os textos dos projetos de lei 1.831/12, do deputado Edson Albertassi (PMDB), e 2.421/2013, dos deputados João Peixoto (PSDC), Luiz Martins (PDT) e Gilberto Palmares (PT), que têm o mesmo objetivo.

VOLTA À PAUTA PROPOSTA QUE PROÍBE ANÚNCIOS PORNOGRÁFICOS EM PUBLICAÇÕES

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (10/10), em segunda discussão, o projeto de lei 2.235/05, que proíbe anúncios com alusão à prostituição ou pornográficos em publicações que circulem no estado. O projeto é do deputado Fábio Silva (PMDB), que defende o combate ao turismo sexual. “Todos nós sabemos que existe uma indústria que explora o sexo aqui no nosso estado, principalmente na capital. Não podemos permitir que façam da cidade maravilhosa um polo do turismo sexual. Se a publicidade é a alma do negócio, tratemos então de proibir essa publicidade ilícita e contrária aos bons costumes”, argumenta.

PROPOSTA AGILIZA ATENDIMENTO A FAMÍLIAS DE DOADORES DE ÓRGÃOS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (10/10), em segunda discussão, o projeto de lei 479/11, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), que garante prioridade no atendimento a famílias de doadores de órgãos em todos os órgãos do Executivo, em especial na Polícia Civil e seus respectivos setores técnico-científicos. Segundo a proposição, estes locais deverão afixar, nas entradas e nas áreas de atendimento ao público, uma placa com os dizeres "Prioridade de atendimento aos familiares e doadores de órgãos e tecidos neste órgão". Além disso, a medida autoriza o Governo a custear as despesas com translado e funeral, e ainda a criar normas para regulamentar a regra. "Muitas vezes, o parente desiste de doar os órgãos de seus entes queridos devido à burocracia. O estado do Rio está na vanguarda dos transplantes, mas muitas vezes faltam doadores. Esta medida ajudaria a melhorar este quadro", defende o parlamentar.

PROJETO DEFINE FORMAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO ESTADO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (10/10), em segunda discussão, proposta tratando do fornecimento de água no estado. Assinado pelo deputado Iranildo Campos (PSD), o projeto 1.446/12 define que o serviço seja prestado pelo Poder Público, ou através de regimes de permissão ou concessão, nas unidades residenciais, industriais e comerciais “com a rotina que garanta o abastecimento permanente e com a pressão necessária à chegada do líquido ao reservatório de armazenagem do usuário”. Campos explica que a intenção é fazer com que a concessionária se responsabilize por fazer a água chegar a cada residência, o que nem sempre ocorre. “A Cedae muitas vezes fornece água sem a pressão necessária. Queremos que a empresa garanta esse serviço”, disse.

PROPOSTA PROÍBE COBRANÇA POR TAXA ADMINISTRATIVA OU DESPESA BANCÁRIA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (10/10), em primeira discussão, o projeto de lei 478/11, que inclui na lei que trata da cobrança por emissão de boleto bancário (4.549/05) proibições quanto a cobranças não previstas no contrato e de despesas bancárias e taxas administrativas, que devem ficar a cargo dos prestadores de serviço ou fornecedores de produtos. O projeto é assinado pelo deputado Bebeto (Solidariedade).

RESTAURANTES DEVERÃO PROTEGER TALHERES E PRATOS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (10/10), em primeira discussão, o projeto de lei 2.076/13, que obriga restaurantes a garantir a esterilidade de talheres e pratos através do uso de protetores individuais. A proposta mira nos restaurantes a quilo, onde, segundo a autora da proposta, deputada Rosângela Gomes (PRB) os utensílios são dispostos de forma que favorece contaminações. “Quando o consumidor chega ao estabelecimento, raramente pega o primeiro prato. No ato desta transferência, o consumidor coloca o seu polegar na borda do prato e os quatro dedos no fundo do prato, contaminando dentro e fora o utensílio e, ao mesmo tempo, formando uma nova pilha e contaminando os demais utensílios”, exemplifica.