ALERJ – ORDEM DO DIA 06/05 (TERÇA-FEIRA)

Por:ASCOM - ALERJ

ALERJ – ORDEM DO DIA 06/05 (TERÇA-FEIRA) – 16H30 

DEPUTADOS APRECIAM VETOS DO EXECUTIVO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (06/05) quatro vetos totais do Executivo a projetos aprovados pela Casa. Eles precisarão ter pelo menos 36 votos favoráveis para se transformarem em leis. Abaixo, a lista dos vetos:

. Veto total ao projeto de lei 2.872/10, do deputado Altineu Cortes (PR), que altera a lei 5.609/09, que determina a presença de cartórios em unidades do Instituto Médico Legal (IML).

. Veto total ao projeto de lei 307-A/11, do deputado Bebeto (Solidariedade), que altera a lei 3.942/02. A norma modificada determina que os profissionais de saúde, clínicas e hospitais sejam obrigados a praticar os preços da tabela AMB (Associação Médica Brasileira) para todos os procedimentos quando seus clientes, com 65 anos ou mais, comprovarem vínculo com empresas de medicina de grupo, administradoras de plano de saúde ou seguro saúde não conveniadas.

. Veto total ao projeto de lei 1.291-A/12, dos deputados Paulo Ramos (PSol), Luiz Paulo (PSDB), Bebeto (Solidariedade) e Roberto Dinamite (PMDB), que dispõe sobre o ingresso gratuito de ex-atletas profissionais em competições esportivas.

. Veto total ao projeto de lei 2.257/13, do deputado Ricardo Abrão (PDT), que torna obrigatório a existência de domicílio ou filial no estado das construtoras e incorporadoras que possuam empreendimentos imobiliários.

MAGISTRADOS PODERÃO RECEBER RESTITUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Os magistrados do estado poderão ter o direito de serem restituídos das contribuições que fizeram para o antigo Fundo de Reserva Especial (Lei 7.301/73). O órgão foi extinto e substituído, em 1999, pelo RioPrevidência (Lei 3.189/99). Esse é o escopo do projeto de lei 2.889/14, dos poderes Executivo e Judiciário, que normatiza o reconhecimento do direito à restituição das parcelas descontadas. Ele será votado em discussão única, nesta terça-feira (06/05), na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

Pelo texto, terão direito à devolução das contribuições os magistrados que não exerceram o direito de permanecer no referido sistema, quando da sua extinção pela Lei 3.189/99. “O projeto objetiva reconhecer direito à devolução das parcelas vertidas ao Fundo de Reserva, instituído pela Lei 7.301/73, para os magistrados que aderissem a tal regime e que perderam o direito de fruição do sistema complementar facultativo, ante a sua extinção pela Lei 3.189/99”, diz a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Leila Mariano, lembrando que a restituição já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão referente ao Ministério Público.

ILHA GRANDE PODERÁ GANHAR RESERVA SUSTENTÁVEL

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (06/05), em segunda discussão, o projeto de lei 3.250-A/10, de autoria do deputado Carlos Minc (PT). O texto trata da criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Aventureiro, na Ilha Grande, resultante da redução do limite da Reserva Biológica Estadual da Praia do Sul e da recategorização do Parque Estadual Marinho do Aventureiro. Ele propõe uma redução de 2,7% da área original, que passa a integrar a nova reserva da qual trata o projeto.

O Parque Estadual Marinho do Aventureiro, por sua vez, fica recategorizado como Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Aventureiro, sendo só permitida a pesca de caráter artesanal, sob controle e gestão entre o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e a população beneficiária da unidade. A área será composta por uma porção terrestre e outra marinha, e objetiva conciliar a preservação dos ecossistemas locais com a cultura caiçara, valorizando os modos de vida tradicionais, assim como as práticas em bases sustentáveis desenvolvidas pelos moradores do local.

O texto define como população beneficiária da reserva as pessoas que já residiam no povoado do Aventureiro à época de criação da Reserva Biológica da Praia do Sul; os descendentes dessas mesmas pessoas e aquelas que são casadas ou vivem em regime de união estável com alguém desse grupo. A proposta também aborda o direito de ocupação e das áreas da unidade e de novas construções. “Em 2007, duplicamos o Parque Estadual da Ilha Grande de seis mil para 12 mil hectares. Mas área de reserva biológica não se pode mexer. Só que antes da reserva, havia 200 pescadores caiçaras. Se fosse mantido como está hoje, teríamos que retirar os pescadores. Essa reserva biológica tinha 5 mil hectares. Pegamos pouco mais de 2%, que são 300 hectares, e a transformamos em reserva desenvolvimento sustentável, para permitir que nesse pedaço possa continuar a comunidade caiçara”, explica Minc.

ESTADO PODERÁ TER PROGRAMA HORTA NA ESCOLA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (06/05), em segunda discussão, o projeto de lei 789-A/11, que cria o programa Horta na Escola. A proposta, do deputado Zaqueu Teixeira (PT), tem o objetivo de desenvolver ações para a construção e implementação de hortas nas dependências das unidades de ensino da rede estadual. O texto, que ao ser emendado ganhou caráter autorizativo, fala em otimizar a educação alimentar e possibilitar o contato dos alunos com a terra e as plantas, valorizando a produção de alimentos livres de agrotóxicos.  “O projeto é inspirado na lei estadual 14.469/11, de São Paulo, que tem o objetivo de estimular hábitos saudáveis de alimentação, despertando o prazer de produzir e consumir alimentos frescos”, diz o deputado.

BANHEIROS PÚBLICOS PODERÃO TER REGRAS SANITÁRIAS EM TODO O ESTADO

Na tentativa de melhorar as condições sanitárias dos banheiros públicos, a Assembleia Legislativa do Rio votará nesta terça-feira (06/05), em segunda discussão, o projeto de lei 10/11, que dispõe justamente sobre esses espaços. Pelo texto, do deputado Luiz Martins (PDT), os banheiros deverão ter vaso em aço inoxidável com ducha higiênica; assento aberto e com proteção descartável; papel higiênico sobressalente; limpeza e desinfecção periódica; lavatório com material para limpeza e enxugo ou secagem das mãos; e álcool gel.

O projeto define como banheiro público aquele colocado à disposição da população em prédios públicos, estabelecimentos comerciais e eventos públicos ou privados. Todos terão um prazo de cinco anos para se adequarem. “O projeto visa à prevenção de uma série de infecções, transmitidas por microrganismos patogênicos comuns em sanitários de uso coletivo. Esses locais, atualmente considerados como de fácil contaminação, são fontes de proliferação de vírus, bactérias, protozoários e vermes”, diz o deputado.

ALERJ VOTA PEC QUE NORMATIZA DEFESA NO TCE DE EX-GESTORES PÚBLICOS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (06/05), em primeira discussão, a proposta de emenda constitucional (PEC) 66/14, que acrescenta incisos e parágrafos ao artigo 125 da Constituição Estadual. A norma trata das competências do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O texto obriga os atuais administradores públicos a fornecerem documentação necessária para a defesa dos ex-ocupantes do cargo. Para isso, o mesmo deve protocolar a solicitação e fundamentar o pedido dos documentos necessários.

A PEC também compatibiliza o prazo para a atual administração fornecer a documentação dentro do que prevê a Lei de Acesso à Informação e, ainda, permite que o responsável tenha prazo razoável para responder ao TCE. Caso o atual administrador não cumpra o prazo da entrega da documentação necessária, poderá sofrer as penalidades previstas na lei e, ao mesmo tempo, assegura a prorrogação do prazo de defesa do ex-ocupante do cargo.

Pelo texto, a apresentação dos documentos, certidões e informações devem ser feitas em dez dias, contados da data da solicitação protocolada. Por sua vez, a punição do TCE prescreverá quando a paralisação da tramitação do feito ultrapassar cinco anos. Assinam a PEC os deputados Paulo Melo (PMDB), Luiz Paulo (PSDB), André Corrêa (PSD), Edson Albertassi (PMDB), André Ceciliano (PT) e Comte Bittencourt (PPS).

PROJETO AUTORIZA ESTADO A APREENDER E INTERNAR MENOR

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (06/05), em primeira discussão, o projeto de lei 977/11, da deputada Rosângela Gomes (PRB). Ele autoriza o poder público a manter sob sua tutela e internar para tratamento médico crianças e adolescentes apreendidos em situação de risco por uso de drogas. Para isso, no entanto, o texto diz que a família ou o responsável terão que tomar ciência de tal decisão, assim como a autoridade judiciária e o Ministério Público. O local do tratamento e as circunstâncias da apreensão também deverão ser revelados.

“O abandono das políticas sociais tem determinado um aumento de crianças e jovens nas ruas, que ficam à mercê de traficantes, aliciadores e exploradores. O desafio de mudar essa realidade depende de um grande esforço coletivo e de articulação de todos os segmentos sociais. É preciso garantir serviços de saúde adequados à realidade da população e programas de atendimento a crianças e adolescentes usuários de drogas”, disse a deputada.

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