Prefeitura de Nova Iguaçu inicia o cerco a sonegadores do ISS a partir do dia 1º de janeiro
A partir do dia 1º de janeiro, a prefeitura de Nova Iguaçu começa a desenvolver ações fiscais para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base em informações do banco de dados da Receita Federal, junto às administradoras de cartão de débito e crédito e das operadoras de plano de saúde.
A medida vai atingir também as empresas vinculadas ao Simples Nacional beneficiadas pelo sistema de tributação diferenciado, simplificado e favorecido, que consolida em um único recolhimento, diversos tributos federais, estaduais e municipais.
O secretário municipal de Economia e Finanças, Luiz Carlos Mayhé, voltou a alertar as empresas no sentido de que “regularizem espontaneamente” suas pendências com o fisco municipal, sob pena de sofrerem as sanções previstas em lei.
Mayhé explicou que computadores de última geração serão utilizados única e exclusivamente pelo Setor de Inteligência Fiscal da Prefeitura. “Antigamente, se usava fiscais nas ruas para autuar, intimar etc o comerciante. Agora não será mais assim, o fisco municipal passa a trabalhar com boa qualidade de informação”, anunciou o secretário.
CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA
O rastreamento das empresas que trabalham com cartões de débito e crédito vai abranger os últimos cinco anos. “A gente sugere aos prestadores de serviços que procurem regularizar espontaneamente o ISS devido dos últimos cinco anos. Se não o fizerem, além da cobrança do imposto devido, com os acréscimos legais, incidirá também multa correspondente a 50% do valor do débito”, advertiu Mayhé.
O secretário explicou ainda que na hipótese de fraude fiscal, a empresa será responsabilizada criminalmente junto à Polícia Fazendária. “Quem omite pratica crime contra a ordem tributária. Existe lei própria que caracteriza esta fuga como crime”, observou, anunciando que a Prefeitura vai acessar a base de dados da Receita Federal para fazer o cruzamento dos pagamentos efetuados por clientes com cartão de débito e crédito e compará-los com o que fora declarado à prefeitura, nos últimos cinco anos, por empresas estabelecidas em Nova Iguaçu.
“Em tese, é provável que encontremos disparidades entre um fato verdadeiro e o contabilizado”, disse.
SIMPLES NACIONAL
O outro foco da Receita Municipal serão as micro e pequenas empresas beneficiadas pelo sistema de tributação diferenciado, mais conhecido com Simples Nacional. Segundo Mayhé, para manterem o privilégio essas empresas não podem ter atividade restritiva e tampouco integrante do quadro societário que participe como sócio de outra empresa.
“A empresa precisa estar também religiosamente em dia com seus tributos federais, municipais e estaduais. Do contrário, ela é desenquadrada do Simples Nacional. E, neste caso terá que complementar a dívida como outra empresa qualquer, ou seja, o tratamento deixa de ser privilegiado e passa a ser normal”, deixou claro o secretário Mayhé.
A partir do dia 1º de janeiro, a prefeitura de Nova Iguaçu começa a desenvolver ações fiscais para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base em informações do banco de dados da Receita Federal, junto às administradoras de cartão de débito e crédito e das operadoras de plano de saúde.
A medida vai atingir também as empresas vinculadas ao Simples Nacional beneficiadas pelo sistema de tributação diferenciado, simplificado e favorecido, que consolida em um único recolhimento, diversos tributos federais, estaduais e municipais.
O secretário municipal de Economia e Finanças, Luiz Carlos Mayhé, voltou a alertar as empresas no sentido de que “regularizem espontaneamente” suas pendências com o fisco municipal, sob pena de sofrerem as sanções previstas em lei.
Mayhé explicou que computadores de última geração serão utilizados única e exclusivamente pelo Setor de Inteligência Fiscal da Prefeitura. “Antigamente, se usava fiscais nas ruas para autuar, intimar etc o comerciante. Agora não será mais assim, o fisco municipal passa a trabalhar com boa qualidade de informação”, anunciou o secretário.
CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA
O rastreamento das empresas que trabalham com cartões de débito e crédito vai abranger os últimos cinco anos. “A gente sugere aos prestadores de serviços que procurem regularizar espontaneamente o ISS devido dos últimos cinco anos. Se não o fizerem, além da cobrança do imposto devido, com os acréscimos legais, incidirá também multa correspondente a 50% do valor do débito”, advertiu Mayhé.
O secretário explicou ainda que na hipótese de fraude fiscal, a empresa será responsabilizada criminalmente junto à Polícia Fazendária. “Quem omite pratica crime contra a ordem tributária. Existe lei própria que caracteriza esta fuga como crime”, observou, anunciando que a Prefeitura vai acessar a base de dados da Receita Federal para fazer o cruzamento dos pagamentos efetuados por clientes com cartão de débito e crédito e compará-los com o que fora declarado à prefeitura, nos últimos cinco anos, por empresas estabelecidas em Nova Iguaçu.
“Em tese, é provável que encontremos disparidades entre um fato verdadeiro e o contabilizado”, disse.
SIMPLES NACIONAL
O outro foco da Receita Municipal serão as micro e pequenas empresas beneficiadas pelo sistema de tributação diferenciado, mais conhecido com Simples Nacional. Segundo Mayhé, para manterem o privilégio essas empresas não podem ter atividade restritiva e tampouco integrante do quadro societário que participe como sócio de outra empresa.
“A empresa precisa estar também religiosamente em dia com seus tributos federais, municipais e estaduais. Do contrário, ela é desenquadrada do Simples Nacional. E, neste caso terá que complementar a dívida como outra empresa qualquer, ou seja, o tratamento deixa de ser privilegiado e passa a ser normal”, deixou claro o secretário Mayhé.
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