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sexta-feira, 18 de novembro de 2016

Sistema FIRJAN realiza Palestra sobre Lei Anticorrupção e Práticas de Compliance

 Por: Joana Mineiro
Sistema FIRJAN realiza Palestra sobre Lei Anticorrupção e Práticas de Compliance
Encontro gratuito na próxima quinta-feira abordará os principais aspectos da legislação e apresentar os procedimentos de controle
 O Sistema FIRJAN realiza a palestra “Lei Anticorrupção e Práticas de Compliance”, que acontece no dia 24, próxima quinta-feira, das 14h às 16h, na Representação Regional FIRJAN/CIRJ Baixada Fluminense Área I, em Nova Iguaçu. Comandado por Marlos Gomes, advogado da FIRJAN, o evento tem entrada gratuita e as inscrições podem ser feitas no site www.firjan.com.br
 O objetivo do encontro é abordar os principais aspectos da legislação e apresentar os procedimentos de controle com a finalidade de contribuir com a mitigação e prevenção de riscos nas empresas. 
 A Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, determina a responsabilidade objetiva das empresas pela prática de atos de corrupção e fraude contra a Administração Pública. O decreto regulamenta diversos aspectos, como critérios para o cálculo da multa, parâmetros para avaliação de programas de compliance, regras para a celebração dos acordos de leniência e disposições sobre os cadastros nacionais de empresas punidas.
 “A lei estabelece os mecanismos e procedimentos de integridade, auditoria, aplicação de códigos de ética e conduta e incentivos de denúncia de irregularidades que devem ser adotados pela empresa e monitorados pela Controladoria Geral da União”, diz o advogado Marlos Gomes.
 Tendo em vista que a lei prevê a aplicação de rigorosas sanções, o que poderá impactar diretamente nas atividades comerciais e na competitividade, o Sistema FIRJAN, através da Gerência de Responsabilidade Social e da Diretoria Jurídica, oferece a palestra para esclarecer as dúvidas dos empresários.

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