ALERJ – ORDEM DO DIA 04/12 (QUARTA-FEIRA) – 16H30

ALERJ – ORDEM DO DIA 04/12 (QUARTA-FEIRA) – 16H30

ALERJ VOTA QUATRO VETOS NESTA QUARTA-FEIRA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará quatro vetos totais do governador Sérgio Cabral a propostas da Casa nesta quarta-feira (04/12), em discussão única. Para ganhar validade, as propostas precisar receber pelo menos 36 votos favoráveis dos parlamentares. Abaixo, a lista de vetos:

· Veto total ao projeto de lei 135-A/11, do deputado Dr. José Luiz Nanci (PPS), que cria a Política Estadual Antipichação;

· Veto total ao projeto de lei 725/11, do deputado Chiquinho da Mangueira (PMN), que torna obrigatória a exibição de publicidade, antes das sessões de cinema, esclarecendo as consequências do bullying;

· Veto total ao projeto de lei 1.456/12, do deputado Dr. José Luiz Nanci (PPS), que obriga o uso de protetor para estetoscópio no estado;

· Veto total ao projeto de lei 1.373/2012, do deputado Marcos Soares (PR), que obriga a inclusão de informações sobre o funcionamento de estacionamentos no verso do tíquete do serviço.

HOTÉIS PODERÃO TER QUE GRAVAR IMAGENS DOS HÓSPEDES

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota nesta quarta-feira (04/12), em segunda discussão, o projeto de lei 749/11, que amplia as formas de registro dos hóspedes dos hotéis localizados no estado. Ele acrescenta o registro por escrito e a gravação de imagens à norma que estabeleceu o controle informatizado da entrada e saída dos hóspedes. O autor, deputado Luiz Martins (PDT), defendeu a gravação das imagens. “Hoje em dia, mesmo as portarias residenciais contam com câmeras. Esta medida garante a segurança destes estabelecimentos, e pode ajudar na solução de crimes, como a morte do menino João, no início deste ano, em Barra do Piraí”, explicou o parlamentar, lembrando o assassinato de João Felipe Eiras Santana Bichara, de seis anos, morto em um hotel na cidade por uma manicure.

PROJETO CRIA REGRAS PARA TELEMARKETING

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprecia nesta quinta-feira (04/12), em segunda discussão, o projeto de lei 1.643/12, que traz regras para a as chamadas telefônicas de divulgação e venda de produtos e serviços, o chamado telemarketing. Assinado pelo deputado Flávio Bolsonaro (PP), ele determina que o serviço só utilize números obtidos em cadastros com a autorização do consumidor e proíbe a chamada por números sigilosos, frisa que as ligações sejam feitas apenas nos dias úteis, entre outras obrigações. “O projeto é uma resposta àqueles que se sentem indignados ao receberem, muitas vezes à noite ou finais de semana, chamadas cuja origens não podem ser identificadas com segurança, gerando desconforto”, argumenta o parlamentar, que já foi incomodado por ligações nos fins de semana. A proposta não se aplica a chamadas de órgãos públicos.

ALERJ VOTA PEC QUE PERMITE EMENDAS DE INICIATIVA POPULAR À CONSTITUIÇÃO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (04/12), em primeira discussão, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 31/12 que inclui na constituição estadual a previsão de emenda constitucional por iniciativa popular. A proposta, originalmente assinada apenas pela deputada Aspásia Camargo (PV), ganhou coautoria de Inês Pandeló (PT), autora de PEC semelhante. O texto determina que a proposta de emenda de iniciativa popular precisa ser assinada por, no mínimo, 1% do eleitorado estadual distribuído por pelo menos dez municípios. Como critério adicional, a deputada estabelece que o texto seja subscrito por pelo menos 3% dos eleitores de cada um deles. Na justificativa que acompanha a PEC, Aspásia defende esse modo de participação política como um meio da população se manifestar sobre o que considera prioritário. “É inegável que a participação popular, consubstanciada no grande número de assinaturas colhidas, é um fator que exerce grande influência no posicionamento dos representantes eleitos”, acrescenta.

PROPOSTA REGULAMENTA COBRANÇA DE COUVERT EM RESTAURANTES

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (04/12), em primeira discussão, o projeto de lei 755/11, em que o deputado Marcos Soares (PR) cria regras para a cobrança de couvert e couvert artístico em bares, casas noturnas e restaurantes localizados no estado. De acordo com o texto, o couvert – nome dado aos aperitivos oferecidos – deverá ser servido apenas se solicitado pelo cliente. A porção do couvert também deverá ser individualizada.

O projeto também reforça a necessidade de que o couvert artístico, cobrado quando há apresentação artística, seja anunciado em placas, que deverão trazer o valor do acréscimo – regra já estabelecida pela Lei 4.075/03. Para Soares, as medidas evitam constrangimento ao consumidor.

USO DE LASER EM TRATAMENTO MÉDICO OU ESTÉTICO PODERÁ GANHAR REGRAS

aA Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (04/12), em primeira discussão, o projeto de lei 975/11, que traz exigências para a utilização de equipamentos que emitam raios lasers em consultórios médicos e odontológicos e clínicas de beleza. Diz o texto, assinado pela deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), que estes estabelecimentos, além de atender normas da Anvisa e da Vigilância Sanitária, deverão ter identificação clara e manter à disposição da fiscalização a identificação do fornecedor do equipamento, sua marca e registro junto à Anvisa, a nota fiscal da compra e a autorização de funcionamento da empresa. Os locais também deverão expor o diploma do profissional treinado para o procedimento e oferecer livro com prontuário e informações dos clientes. Além disso, deverá fornecer ao paciente documento com dados sobre o procedimento. “Estes equipamentos são provenientes de outros países e seguem normas e padrões de fabricação e utilização muitas vezes desconhecidas dos usuários nacionais. É importante conhecer os padrões utilizados para sua classificação, em função do tipo de laser utilizado e dos riscos potenciais que representam à saúde humana”, argumenta a parlamentar.

PROJETO REDUZ IDADE DE IDOSOS EM ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS BANCOS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (04/12), em primeira discussão, o projeto de lei 1.253/12, que faz alterações na Lei 4.223/03, que trata do atendimento nas agências bancárias. A proposta da deputada Claise Maria (PSD) reduz de 65 para 60 anos a idade dos idosos beneficiados com o atendimento preferencial e define que a senha numérica, que a lei já prevê, contenha data e horário de chegada e do atendimento, que reverá ser rubricado pelo atendente. Claise explica que a mudança da idade segue o que prevê o Estatuto do Idoso e que a senha com horário fará com que as agência atendam a principal regra da lei, que é o tempo máximo de 20 minutos para atendimento em dias normais e de 30 em vésperas ou no dia seguinte a feriados. “Com estas medidas tornaremos a Lei Estadual mais eficaz para os usuários dos serviços prestados pelas agências bancárias do estado”, diz.

PROJETO PREVÊ FIM DA ALUSÃO À DITADURA EM NOMES DE RUAS E PRÉDIOS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (04/12), em primeira discussão, o projeto de lei 2.193/13 que prevê a substituição dos nomes de logradouros e prédios públicos que homenageiem o período ditatorial pós 31 de março de 1964. De acordo com o texto, assinado pelos deputados Paulo Ramos (PSol), Luiz Paulo (PSDB) e Gilberto Palmares (PT), a mudança deverá acontecer em até um ano após a transformação da proposta em lei.

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