ALERJ – ORDEM DO DIA 10/12 (TERÇA-FEIRA) – 16H30

ALERJ – ORDEM DO DIA 10/12 (TERÇA-FEIRA) – 16H30

ALERJ VOTA TRÊS VETOS A PROJETOS APROVADOS PELO PARLAMENTO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (10/12), em discussão única, três vetos do governador Sérgio Cabral a projetos de lei aprovados pelo Parlamento. São dois vetos na integra e um parcial a projetos que poderão ser transformados em lei caso recebam pelo menos 36 votos favoráveis. Abaixo, os vetos:

· Veto parcial ao projeto de lei 248/2011, de autoria da deputada Inês Pandeló (PT), que cria o programa de incentivo ao desenvolvimento de ações culturais em áreas carentes. A proposta foi transformada na Lei 6.579/13 sem o artigo que tratava da fonte de custeio das atividades, através de incentivo fiscal;

· Veto total ao projeto de lei 866-A/11, do deputado Ricardo Abrão (PDT) que trata da instalação de sistema de filmagem e gravação aos prestadores de serviços de estacionamento;

· Veto total ao projeto de lei 1.125/11 de autoria do deputado Paulo Ramos (PSol) que dispõe sobre os critérios para instalação de sistemas de monitoração e gravação eletrônica de imagem de locais públicos;

ALERJ VOTA PROJETOS COM SUBSÍDIOS À INSTALAÇÃO DE MONTADORA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (10/12), em discussão única, dois projetos de lei do Poder Executivo com benefícios para a montadora Jaguar e Land Rover (JLR) Brasil Importação e Comércio, que será instalada no município de Itatiaia, na Região do Médio Paraíba. A Casa votará o projeto de lei 2.668/13, que enquadra a JLR no RioInvest, viabilizando o financiamento de R$ 629 milhões, em 30 anos, através de recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (Fundes). Segundo o cronograma da empresa, as obras começarão no ano que vem e o inicio da produção em série acontecerá em 2016.

Em seguida, será votado o projeto de lei 2.669/13, que concede tratamento tributário especial ao empreendimento durante as fases de implantação, pré-operação e operação da fábrica. Ele cria um diferimento, adiando o pagamento do ICMS para venda. “A implantação da fábrica da JRL no Estado do Rio de Janeiro irá beneficiar o estado com a geração de empregos e incremento na arrecadação de impostos, além da atração de uma cadeia de fornecedores ‘premium’, trazendo desenvolvimento tecnológico e a consolidação do Polo Automotivo Fluminense”, diz o governador Sérgio Cabral na mensagem que acompanha a proposta. De acordo com ele, a implantação da fábrica e a atração de fornecedores criarão “400 novos postos de trabalho na unidade industrial e 2 mil empregos indiretos”.

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2014 SERÁ VOTADA NESTA TERÇA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (10/12), em discussão única, o projeto de lei 2.505/13, com o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014. O projeto entra em pauta acompanhado do parecer prévio da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Casa pela aprovação de 7.486 emendas. Uma delas, de autoria da própria comissão, reestimou a arrecadação para o próximo ano, aumentando a previsão em R$ 1 bilhão e fixando o orçamento em R$ 77 bilhões.

A Casa também votará nesta sessão o projeto de lei 2.506/13, com a revisão do Plano Plurianual 2012/2015, com 191 emendas já aprovadas pela comissão.

RIO PODE GANHAR PROGRAMA DE VACINAÇÃO CONTRA HEPATITE A

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (10/12), em segunda discussão, o projeto de lei 1.706-A/12, que cria o programa estadual de vacinação contra a Hepatite A. A doença infecciosa no fígado, causada pelo vírus VHA, deverá ser alvo de campanha de imunização em todo o estado. A proposta é assinada pelo deputado Bernardo Rossi (PMDB), que aponta, na justificativa que acompanha o projeto, a alta incidência da doença entre os mais pobres. “Os índices de infecção no Brasil chegam a 95% nas populações mais pobres e a 20% nas populações de classe média e alta”, cita, justificando a proteção. “A Vacina da Hepatite A não está disponível em Postos de Saúde. Por este motivo, nossa iniciativa visa estabelecer a obrigatoriedade de vacinação, inclusive em adultos, com o objetivo de prevenir e reduzir o número de pacientes que venham a desenvolver a doença”, diz.

PROGRAMA PODERÁ AGILIZAR PROCESSO JUDICIAL DE PRESIDIÁRIAS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (10/12), em segunda discussão, o projeto de lei 1.400/12, que autoriza a criação de trabalho voluntário no poder Judiciário voltado especificamente ao levantamento da situação carcerária das mulheres. Com o objetivo de dar agilidade ao processo judicial, o Mutirão da Liberdade avaliará, duas vezes por ano, casos de direito à liberdade por cumprimento total da pena, direito à progressão de regime e de prazos excessivos de prisões preventivas ou provisórias (com a ré aguardando o julgamento). “Com o programa, pretendemos alcançar o resultado do oferecimento de mais vagas no sistema penitenciário e fazer cumprir o direito legal à liberdade dos que já acertaram suas contas com a sociedade e merecem ter seus direitos respeitados”, diz a justificativa assinada pelas autoras, deputadas Enfermeira Rejane (PCdoB), Myrian Rios (PSD) e a ex-deputada Andréia Busatto. O programa Mutirão da Liberdade contará com a participação da Vara de Execução Penal, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Conselho Penitenciário e permitirá o serviço voluntário de advogados, entidades de direitos humanos, religiosas e de defesa da população carcerária.

APOIO AO ESPORTE PODERÁ RENDER SELO A EMPRESAS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (10/12), em segunda discussão, o projeto de lei 1.763/12, que institui o Selo Amigo do Esporte, para ser conferido a empresas que apoiem a promoção dos esportes. O projeto é do deputado Wagner Montes (PSD), que acredita que o certificado, com validade de um ano, estimulará o investimento nessa área. “A comunidade esportiva do nosso estado precisa do apoio da iniciativa privada para implementar projetos que valorizem a prática desportiva “, defende.

VOLTA À PAUTA PEC QUE PERMITE QUE A POPULAÇÃO ALTERE A CONSTITUIÇÃO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (10/12), em segunda discussão, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 31/12 que inclui na constituição estadual a previsão de emenda constitucional por iniciativa popular. A proposta, originalmente assinada apenas pela deputada Aspásia Camargo (PV), ganhou coautoria de Inês Pandeló (PT), autora de PEC semelhante. O texto determina que a proposta de emenda de iniciativa popular precisa ser assinada por, no mínimo, 1% do eleitorado estadual distribuído por pelo menos dez municípios. Como critério adicional, a deputada estabelece que o texto seja subscrito por pelo menos 3% dos eleitores de cada um deles. Na justificativa que acompanha a PEC, Aspásia defende esse modo de participação política como um meio da população se manifestar sobre o que considera prioritário. “É inegável que a participação popular, consubstanciada no grande número de assinaturas colhidas, é um fator que exerce grande influência no posicionamento dos representantes eleitos”, acrescenta.

EMPRESAS QUE BENEFICIAM CRIANÇAS PODERÃO GANHAR TÍTULO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará em primeira discussão, nesta terça-feira (10/12), o projeto de lei 1.086/11, que cria o título de Empresa Amiga da Criança e do Adolescente, a ser conferido pela Secretaria de Estado de Assistência Social e o Conselho Estadual de Defesa da criança e do Adolescente (Cedca) aos empreendimentos que tenham contribuído para assistência, inserção social e melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes. O diploma, proposto pela deputada Myrian Rios (PSD), será entregue a cada dois anos. “A concessão dos títulos será feita de forma pública e solene, com ampla divulgação na imprensa fazendo com que o beneficiado seja reconhecido amplamente por seu trabalho social e objetivando com isso o estimulo a outros terem a mesma atitude”, explica a autora, apostando que a medida estimulará a maior participação da iniciativa privada no atendimento aos menores do estado.

POLITICA ANTIDROGAS PODERÁ VIRAR TEMA ESCOLAR

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (10/12), em primeira discussão, o projeto de lei 913/11, que obriga escolas públicas e privadas localizadas no estado a incluir o tema “política antidrogas” na grade de matérias afins. A regra vale para o ensino a alunos do 6º ao 9º ano. “Às famílias cabe dialogar, conhecer as amizades dos filhos, informá-los sobre o perigo das drogas e ensinar-lhes o valor da saúde e da vida. Aos professores cabe promover palestras, depoimentos, visitas de policiais, médicos e outros profissionais diretamente envolvidos nos processos de prevenção e de tratamento”, sugere o autor, deputado Luiz Martins (PDT).

RELATÓRIO DA CPI DO 9º OFÍCIO ENTRA EM PAUTA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (10/12), em discussão única, o projeto de resolução 563/11, que aprova o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou denúncias contra o 9º cartório de Registro Geral de Imóveis. O relatório sugere que o cartório seja desmembrado em três divisões: Jacarepaguá; Zona Sul; Barra e Recreio.

DEPUTADO QUER QUE MULTA À CSN SEJA EMPREGADA EM VOLTA REDONDA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (10/12), em primeira discussão, o projeto de lei 2.123/13, em que o deputado Nelson Gonçalves (PSD) determina que a multa aplicada pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), como penalidade pela doação de terrenos contaminados com material tóxico em Volta Redonda, seja aplicada exclusivamente em benefício dos moradores da região. O Instituto puniu a empresa com multa de R$ 35 milhões.

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