OPERADORAS DE CARTÕES TERÃO QUE JUSTIFICAR COMPRA NEGADA

Por: Anna Carolina Fernandes de Mello
OPERADORAS DE CARTÕES TERÃO QUE JUSTIFICAR COMPRA NEGADA

Agora é lei: a negativa na compra com cartões, de crédito ou débito, deverá ser justificada imediatamente, através de emissão de relatório pelas operadoras. A norma foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado Paulo Melo (PMDB), e publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo desta terça-feira (18/03). Autor da lei, o deputado Luiz Martins (PDT), afirmou que a proposta é um importante instrumento de defesa do consumidor. “A justificativa imediata, além de amenizar o constrangimento, oferece uma arma para os casos em que o consumidor precisar buscar seus direitos na justiça”, explicou o parlamentar, que preside a Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj.

A lei será fiscalizada pelo Procon e punirá com as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão de multa à imposição de contrapropaganda