ALERJ – ORDEM DO DIA 06/11 (QUARTA-FEIRA)

ALERJ – ORDEM DO DIA 06/11 (QUARTA-FEIRA) 

PROPOSTA DO GOVERNO REFORMULA LEGISLAÇÃO SOBRE CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (06/11), em discussão única, o projeto de lei complementar 20/13, que estrutura, regulamenta e consolida o Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (CES/RJ). Segundo diz o governador Sérgio Cabral, na justificativa que acompanha o texto, a proposta reformula a legislação, que estaria ultrapassada, além de consolidar as regras anteriores. “Torna-se necessária a reformulação da legislação, que permitirá a ampliação da participação de usuários de municípios, mediante nova composição, contemplando o aumento de três para nove vagas e assegurando representação das regiões do Estado”, explica.

Em 15 artigos, o texto define que o conselho, de caráter permanente e deliberativo, é órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. Ele atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde. O texto também define diretrizes, atribuições, número de membros (36) e composição (50% de representantes dos usuários, 25% de representantes dos profissionais de saúde e 25% de representantes da gestão dos prestadores de serviço públicos e privados). O texto volta à pauta junto às 94 emendas que recebeu.

PROJETOS COM PLANOS DE CARGOS DO PRODERJ SERÁ VOTADO NESTA QUARTA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (06/11), o projeto de lei 2.554/13, traz a reestruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado (Proderj). Os percentuais vão de 11% a 50%. A nova proposta elevará o vencimento no nível mais baixo dos atuais R$ 1,9 mil para R$ 3 mil. Já a última faixa, o teto salarial no Proderj, irá a R$ 5,3 mil. Atualmente é de R$ 4,8 mil. O projeto beneficiará 505 funcionários ativos e 793 inativos.

ESCOLAS COM PISCINA DEVERÃO TER SALVA-VIDAS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (06/11), em segunda discussão, o projeto de lei 177-A/11, que autoriza o Poder Executivo a obrigar as instituições de ensino com atividades em piscinas a manter salva-vidas. A proposta é da deputada Claise Maria (PSD), que se inspirou em noticias sobre acidentes deste tipo. “Esperamos que nossos filhos estejam em segurança nas escolas. É fundamental dotar esses locais de meios que previnam casos assim”, diz a parlamentar, defendendo que apenas o professor de educação física não é suficiente para evitar acidentes.

PROPOSTA GARANTE TRÂNSITO LIVRE A BICICLETAS ELÉTRICAS NO ESTADO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (06/11), em segunda discussão, o projeto de lei 1.527/12, que proíbe qualquer obstáculo ao trânsito de bicicletas elétricas, especificando que estão sob proteção da regra aquelas com motor de até 4 kW que não ultrapassem a velocidade de 50 km/h . Para a autora, deputada Inês Pandeló (PT), as garantias ajudam a atender o clamor popular por melhorias nos transportes. “O tema mobilidade urbana foi o primeiro levantado nas manifestações. Acredito que a solução para este problema esteja no fortalecimento dos transportes públicos aliado ao investimento em transportes alternativos”, defendeu a parlamentar em plenário.

OBRAS DEVEM SER ENTREGUES JUNTO A PROJETO FIEL DE CONSTRUÇÃO

A Assembleia legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (06/11), em primeira discussão, o projeto de lei 1.658/12, em que o deputado Paulo Ramos (PSol) obriga as construtoras, na entrega dos imóveis, a fornecer projeto que represente fielmente a obra realizada, denominado “como construído” – derivado do inglês “as built”. O projeto, com informações colhidas na fase de supervisão e fiscalização das obras, fornece dados necessários às futuras intervenções nas construções.

PROJETO CRIA PROGRAMA DE VACINAÇÃO CONTRA HEPATITE A

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (06/11), em primeira discussão, o projeto de lei 1.706/12, que cria o programa estadual de vacinação contra a Hepatite A. A doença infecciosa no fígado, causada pelo vírus VHA, deverá ser alvo de campanha de imunização em todo o estado. A proposta é assinada pelo deputado Bernardo Rossi (PMDB), que aponta, na justificativa que acompanha o projeto, a alta incidência da doença entre os mais pobres. “Os índices de infecção no Brasil chegam a 95% nas populações mais pobres e a 20% nas populações de classe média e alta”, cita, justificando a proteção. “A Vacina da Hepatite A não está disponível em Postos de Saúde. Por este motivo, nossa iniciativa visa estabelecer a obrigatoriedade de vacinação, inclusive em adultos, com o objetivo de prevenir e reduzir o número de pacientes que venham a desenvolver a doença”, diz.

PROJETO CRIA JUIZADOS ESPECIAIS DOS DELITOS DE TRÂNSITO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (06/11), em primeira discussão, o projeto de lei 1.835/12, que cria no estado os Juizados Especiais de Delitos de Trânsito. Autor do projeto, o deputado Xandrinho (PV) defende o atendimento especializado para agilizar a solução de acidentes . “Conhecer melhor essa realidade, criando subsídios para tomada de decisão e implementação de ações pelos organismos legalmente responsáveis, é o primeiro passo para a mudança dessa cruel realidade”, diz.

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