ALERJ – ORDEM DO DIA 12/11 (TERÇA-FEIRA) – 16H30
ALERJ VOTA TRÊS VETOS NESTA TERÇA-FEIRA
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (12/11), em discussão única, três vetos do governador Sérgio Cabral a projetos aprovados pela Casa. Para serem transformados em lei, eles precisarão receber pelo menos 36 votos favoráveis. Abaixo, os vetos:
· Veto total ao projeto de lei 221-A/11, dos deputados Gilberto Palmares (PT) e Luiz Paulo (PSDB), que disciplina o ingresso de torcidas organizadas nos eventos esportivos;
· Veto total ao projeto de lei 674-A/11, do deputado Altineu Cortes (PR), que obriga o anuncio de coordenadas GPS para comércios e pontos turísticos do estado do Rio de janeiro.
· Veto total ao projeto de lei 978-A/11, da deputada Rosangela Gomes (PRB), que institui a Rede de Proteção à Mãe Fluminense.
ALERJ VOTA CRIAÇÃO DO CARGO DE CORREGEDOR-GERAL NO TCE
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (12/11), em discussão única, o projeto de lei complementar 29/13, que cria o posto de corregedor no Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ). A proposta inclui na Lei Orgânica do órgão, que enviou o texto à Alerj, menções à eleição e posse do corregedor e o detalhamento da função, que inclui o auxílio no controle disciplinar, fiscalização dos órgãos do Tribunal de Contas, dentre outros. Na sua ausência, o corregedor-geral será substituído pelo conselheiro há mais tempo no cargo. “De extrema relevância para esta Corte, o cargo de corregedor-geral será ocupado por conselheiro eleito para o cargo. Não acarretando aumento de despesa, exercerá a correição sobre todos os órgãos do Tribunal de Contas, com o objetivo de garantir sua regularidade, eficiência, bem como a efetividade do cumprimento de decisões”, defende o presidente do TCE, conselheiro Jonas Lopes, na justificativa que acompanha o texto. O projeto já recebeu oito emendas, que também serão votadas.
PROJETO CRIA REGRA PARA INGRESSO NO MP
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (12/11), em discussão única, o projeto de lei complementar 33/13, do Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ), que insere na sua Lei Orgânica regras sobre prova escrita de conhecimentos jurídicos, divididas em preambular e especializada, para ingresso no órgão. De acordo com a proposta, a prova introdutória será preferencialmente discursiva, mas poderá ter questões de múltipla escolha – formato no qual não será admitida consulta. Segundo a mensagem que acompanha o projeto, o modelo já vem sendo utilizado em concursos e a proposta quer incluir sua previsão na lei que rege o MP.
PROPOSTA PROÍBE COBRANÇA POR TAXA ADMINISTRATIVA OU DESPESA BANCÁRIA
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (12/11), em segunda discussão, o projeto de lei 478-A/11, que inclui na lei que trata da cobrança por emissão de boleto bancário (4.549/05) proibições quanto a cobranças não previstas no contrato e de despesas bancárias e taxas administrativas, que devem ficar a cargo dos prestadores de serviço ou fornecedores de produtos. O projeto é assinado pelo deputado Bebeto (Solidariedade).
COMÉRCIO E PRESTADORES DE SERVIÇOS DEVEM OFERECER LIVRO DE RECLAMAÇÕES
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (12/11), em segunda discussão, o projeto de lei 1.497/12, que cria o livro de reclamações no comércio e prestadores de serviços no estado. De acordo com a iniciativa, a reclamação será formulada através do preenchimento da folha de reclamação, que será composta por três vias: uma será encaminhada ao órgão fiscalizador competente, outra será entregue ao consumidor e a terceira fará parte do livro de reclamações, que deverá ser mantido por cinco anos em um arquivo. O autor do projeto, deputado Wagner Montes (PSD) explica que a medida, já adotada em outros países, auxilia na solução de conflitos entre os consumidores e os comerciantes ou prestadores de serviço. “A criação do livro de reclamação vai revolucionar o atendimento aos consumidores no estado, pois garantirá o direito de reclamar, no ato da insatisfação. Com isso, o fornecedor ou prestador de serviço vai querer atender a reclamação para evitar o registro no livro. Hoje, a maior parte dos consumidores deixa de reclamar por falta de tempo para ir ao Procon, e convivem com situações abusivas”, argumenta.
TRABALHADORES PODERÃO SER BENEFICIADOS POR PROGRAMA DE APOIO
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (12/11), em segunda discussão, o projeto de lei 2.318/13, que cria o Programa Estadual Casa do Trabalhador. Proposto pela deputada Claise Maria (PSD), que ocupou a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, o projeto inclui políticas de trabalho, emprego e geração de renda, ações de apoio e estimulo à formação e qualificação profissional. Para isso, diz que poderão ser criados no estado espaços denominados Casa do Trabalhador, onde poderão ser oferecidos serviços como seguro desemprego, balcão de empregos e orientação sobre empreendedorismo, entre outros. “Tive a oportunidade, enquanto estive à frente da Secretaria, de lançar este projeto na região de Manguinhos e Jacarezinho, onde muitas pessoas já estão sendo beneficiadas. Com a aprovação deste projeto, não só estes locais, mas muitos outros bairros e municípios poderão ser contemplados”, afirma a parlamentar.
ESCOLAS DEVERÃO TER CADEIRAS ADAPTADAS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (12/11), em primeira discussão, o projeto de lei 56/11, que obriga escolas públicas e privadas a disponibilizar cadeiras adaptadas para alunos com deficiência. A regra, que valerá para unidades de ensino fundamental, médio, superior e de cursos de extensão, foi proposta pelos deputados Claise Maria (PSD) e Luiz Martins (PDT). Os assentos deverão obedecer os padrões estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e pelo Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro).
ALERJ VOTA POLÍTICA DE ESTIMULO AO CONSUMO CONSCIENTE
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (12/11), em primeira discussão, o projeto de lei 227/11, que trata do estímulo ao consumo consciente no estado – que deverá ser alvo de programas, campanhas e políticas públicas desenvolvidas pelos órgãos públicos. A proposta é assinada pelo deputada Myrian Rios (PSD).
MATERNIDADES DEVERÃO DISTRIBUIR MATERIAL COM DIREITOS DA CRIANÇA
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (12/11), em primeira discussão, o projeto de lei 481/11, que obriga as maternidades públicas a fornecerem cartilhas com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente aos pais dos recém-nascidos. A criação do material caberá ao Poder Executivo. “Ao elaborar e distribuir gratuitamente uma cartilha esclarecedora dos principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Poder Executivo estará tornando esta legislação mais compreensível para a nossa população”, diz a justificativa do projeto, assinada por seu autor, deputado Marcelo Simão (PMDB).
RESPONSÁVEIS POR EMPREENDIMENTOS DEVERÃO TER ENDEREÇO NO ESTADO
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (12/11), em primeira discussão, o projeto de lei 2.257/13, que obriga construtoras e responsáveis por empreendimentos imobiliários no estado a terem domicilio ou filial no território fluminense. O texto, que quer facilitar o atendimento ao consumidor, condiciona a concessão de licenças para a obra à apresentação de comprovante de endereço local. “Os órgãos de proteção ao consumidor e o Tribunal de Justiça vêm recebendo crescente número de reclamações e processos judiciais para reparação dos danos causados. Entretanto, existe uma grande dificuldade de notificar as construtoras e incorporadoras em razão das mesmas terem a sua sede em outro Estado”, diz o autor da proposta, deputado Ricardo Abrão (PDT).
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