ALERJ – ORDEM DO DIA 19/11 (TERÇA-FEIRA) – 16H30

ALERJ – ORDEM DO DIA 19/11 (TERÇA-FEIRA) – 16H30

QUATRO VETOS ABREM PAUTA DESTA TERÇA-FEIRA 

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (19/11), em discussão única, quatro vetos integrais do governador Sérgio Cabral a projetos aprovados pela Casa. Os textos poderão ser revalidados, indo à promulgação, caso recebam no mínimo 36 votos dos parlamentares. Abaixo, a lista de vetos:

·  Veto total ao projeto de lei 1.985/09, do deputado Marcelo Simão (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de madeira legal na construção de conjuntos habitacionais;

·  Veto total ao projeto de lei 987/11, da deputada Rosângela Gomes (PRB), que obriga a inserção de dicas sobre como evitar o desperdício de água nas fatura do serviço;

·  Veto total ao projeto de lei 1.699/12, do deputado Edson Albertassi (PMDB), que amplia lista de beneficiados por isenção de impostos concedidas a associações e igrejas;

·  Veto total ao projeto de lei 2.033/13, do deputado Edson Albertassi (PMDB), que concede anistia de multas, mora e demais acréscimos, assim como remissão de créditos tributários, às Cooperativas de Eletrificação Rural.

 ALERJ VOTA REAJUSTE PARA ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA E ANALISTA PREVIDENCIÁRIO

 A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará em discussão única nesta terça-feira (19/11), o projeto de lei complementar 32/13, que faz alterações no Plano de Cargos e Remunerações do RioPrevidência. Ele atualiza alguns dispositivos sobre as regras de admissão aos quadros do Fundo Único de Previdência do estado e concede um reajuste de 20% nos rendimentos dos especialistas em Previdência Social e assistente previdenciário. O pagamento será dividido em duas parcelas, sendo uma paga em novembro de 2013 e outra a partir de julho de 2014. De acordo com os cálculos do Governo, o impacto do aumento no orçamento deste ano será de R$ 182 mil e, no ano que vem, de R$ 1,2 milhão. O projeto já recebeu 23 emendas, que também serão analisadas.

PROJETO CRIA REGRA PARA INGRESSO NO MP 

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará em discussão única nesta terça-feira (19/11), o projeto de lei complementar 33/13, do Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ), que insere em sua Lei Orgânica regras sobre prova escrita de conhecimentos jurídicos, divididas em preambular e especializada, para ingresso no órgão. De acordo com a proposta, a prova introdutória será preferencialmente discursiva, mas poderá ter questões de múltipla escolha – formato no qual não será admitida consulta. Segundo a mensagem que acompanha o projeto, o modelo já vem sendo utilizado em concursos e a proposta quer incluir sua previsão na lei que rege o MP. O projeto já recebeu seis emendas, que também serão analisadas.

PROJETO PROÍBE CONSUMO DE ÁLCOOL EM MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVOS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (19/11), em segunda discussão, o projeto de lei 1.234-A/12, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas dentro de transportes coletivos de passageiros. A intenção do autor, deputado Rosenverg Reis (PMDB), é evitar casos de brigas e depredações motivadas pela embriaguez. “O objetivo é combater o vandalismo dentro dos veículos de transporte coletivo, tentando zelar pelo bem estar dos usuários do transporte coletivo, seja ele de qualquer modalidade”, explica Reis, que, no texto, obriga o anuncio da proibição nos veículos e concede aos cidadãos a possibilidade de relatar ao órgão fiscalizador ou de defesa do consumidor casos de descumprimento.

PROJETO FACILITA FORNECIMENTO DE CARTÃO ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (19/11), em segunda discussão, o projeto de lei 1.641-A/12, que substitui o termo “automóveis” por “veículos” em trecho da lei que estabelece a concessão de cartão especial de estacionamento para pessoas com deficiência e idosos. A razão da mudança, diz o autor da proposta, deputado Flávio Bolsonaro (PP), é a queixa de pessoas que não conseguem o documento em função da interpretação literal da regra. “Como na lei está escrito automóveis, o Detran alega que o cartão só pode ser dado para carros de passeio, impedindo quem tem utilitário ou uma caminhonete de ter acesso ao direito”.

PROJETO AUMENTA OBRIGAÇÕES DO ESTADO NO COMBATE AO USO DE DROGAS

 A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (19/11), em segunda discussão, o projeto de lei 1.019/11, que amplia os deveres do Estado na garantia aos direitos dos usuários de drogas, contidos na lei 4.074/03. Assinado pelo deputado Márcio Pacheco (PSC), ele acrescenta à lista, que já traz a necessidade de qualificar profissionais e a oferta de teste de HIV, a conscientização sobre prejuízos do abuso de drogas, as parcerias com órgãos e entidades e a cooperação com outros entes da federação.

 ESTADO PODERÁ OFERECER PAGAMENTO DO IPVA PARCELADO NO CARTÃO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará em segunda discussão nesta terça-feira (19/11) o projeto de lei 1.097/11, em que o deputado Ricardo Abrão (PDT) autoriza o Estado  a celebrar convênios com bancos para garantir a opção de pagamento do IPVA parcelado no cartão de crédito. “É uma forma de parcelamento seguro para o Estado e para o contribuinte, uma vez que, ao efetuar o pagamento parcelado via o cartão, o crédito tributário estará garantido ao Estado pela administradora, independente de qualquer inadimplência futura do contribuinte na parcelas”, argumenta Abrão.

OBRAS DEVEM SER ENTREGUES JUNTO A PROJETO FIEL DE CONSTRUÇÃO

A Assembleia legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (19/11), em segunda discussão, o projeto de lei 1.658/12, em que o deputado Paulo Ramos (PSol) obriga as construtoras, na entrega dos imóveis, a fornecer projeto que represente fielmente a obra realizada, denominado “como construído” – derivado do inglês “as built”. O projeto, com informações colhidas na fase de supervisão e fiscalização das obras, fornece dados necessários às futuras intervenções nas construções.

PROJETO AMPLIA CONCESSÃO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NO LEGISLATIVO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (19/11), em primeira discussão, o projeto de lei 2.404/13, que estende o adicional de qualificação (AQ) no Poder Legislativo. O benefício, pago a partir do cumprimento de requisitos acadêmicos, poderá ser estendido aos cargos comissionados. A ampliação é proposta pelos deputados Luiz Paulo (PSDB), Gilberto Palmares (PT), Dionísio Lins (PP) e Paulo Ramos (PSol).